Proprietários de obras irregulares podem aderir ao programa Construção Legal, em Itaquaquecetuba

Foto: Divulgação/PMI.

Em Itaquaquecetuba, proprietários de obras irregulares agora podem pedir a regularização pelo programa Construção Legal de forma online. A medida permite regulamentar os imóveis com todos os órgãos, transferir, vender ou alugar com linha de crédito bancário, que exige o cumprimento dos padrões para financiamento, e tirar o alvará de funcionamento de imóveis com fins comerciais.

Existem algumas regras para que o proprietário peça a regularização, que é válida para imóveis comerciais, residenciais, industriais ou de serviço: a obra deve ter paredes erguidas, cobertura executada, condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, sendo finalizadas até 31 de março de 2024.

A legislação é fixa, ou seja, não será expirada. “Estamos usando como base imagens do georreferenciamento para criar um marco temporal de referência para obras já concluídas até a data estipulada”, contou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó. No mesmo lote, pode ser regularizada mais de uma edificação.

A solicitação deve ser feita por um profissional habilitado, como um engenheiro ou arquiteto, pelo site itaquaquecetuba.aprova.com.br. “A regularidade do imóvel é um direito de todos e traz muitos benefícios. Esperamos que os munícipes aproveitem a oportunidade”, finalizou o prefeito Eduardo Boigues.

Nas pesquisas da INDSAT na cidade, considerada de Médio Porte de acordo com o número de moradores, a Administração Pública indicou resultados positivos entre os entrevistados residentes maiores de 16 anos. Com aprovação na casa dos 61,9% e rejeição de 7%, a percepção da população indicou Alto Grau de Satisfação no segmento, com 733 pontos e nota acima da média do agrupamento, de 647 pontos. O desempenho superior e o Alto Grau são observados há alguns anos na cidade, registrando inclusive Grau de Excelência em 2024.